Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SIC/MGI) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação direcionados ao Arquivo Nacional, conforme a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
Você pode registrar seu pedido de informação pela Plataforma Fala.BR ou pelo protocolo do MGI
Importante: pedidos de consulta a documentos do acervo do Arquivo Nacional devem ser direcionados aos canais específicos de atendimento
As demais informações sobre o SIC/MGI estão disponíveis no endereço abaixo:
