Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a plataforma eletrônica de gestão de processos e documentos administrativos utilizada pela Anvisa desde 31 de julho de 2017. Foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e teve o direito de uso cedido à Anvisa pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) por meio de um acordo de cooperação técnica.
As funcionalidades disponíveis para os usuários externos são:
- Pesquisa pública (SEI): permite acompanhar o andamento dos processos e documentos administrativos cadastrados no SEI-Anvisa.
- Autenticidade de documentos (SEI): permite realizar a conferência de autenticidade dos documentos produzidos no SEI-Anvisa.
- Acesso para usuários externos (SEI): permite realizar o cadastro de usuários externos para pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à Anvisa, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos, aditivos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência, bem como documentos que se fizerem necessários.
- Peticionamento eletrônico (SEI): permite que usuários externos, previamente cadastrados, peticionem eletronicamente documentos administrativos em processos novos ou em processos já existentes no SEI.
ATENÇÃO: o Peticionamento Eletrônico do SEI NÃO é o canal para pedidos de informações e cópia e vista de processos. Para essas solicitações, utilize os seguintes canais: Fala.BR; Central de Atendimento da Anvisa pelo 0800 642 9782; portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial na Sede da Anvisa.
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NOVO: A partir da publicação da Portaria N° 303/ANVISA, a entrega do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade passa a ser realizada exclusivamente pelo e-mail protocolosei@anvisa.gov.br. Leia a íntegra da portaria clicando no link abaixo.