Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Cadastro no SEI-Anvisa: Para acessar o SEI-Anvisa é necessário realizar o cadastro como usuário externo. Entende-se por usuário externo a pessoa física externa à Anvisa que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-Anvisa para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou pessoa física. O cadastro é realizado uma única vez e é obrigatório para fins de peticionamento de documentos, bem como para assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência. Para orientações sobre o cadastro, clique aqui.
Peticionamento Eletrônico (SEI): Permite que usuários externos, previamente cadastrados, peticionem eletronicamente documentos administrativos em processos novos ou em processos já existentes no SEI. Para saber mais sobre o peticionamento, acesse o Manual do Usuário Externo SEI-Anvisa. Atenção: o Peticionamento Eletrônico do SEI NÃO é o canal para pedidos de informações e cópia e vista de processos. Para essas solicitações, utilize os seguintes canais: Central de Atendimento da Anvisa pelo 0800 642 9782; portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial na Sede da Anvisa.
Pesquisa Pública (SEI): Permite acompanhar o andamento dos processos e documentos administrativos cadastrados no SEI-Anvisa.
Autenticidade de Documentos (SEI): Permite realizar a conferência de autenticidade dos documentos produzidos no SEI-Anvisa