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Consulta de assuntos de petição
Publicado em
03/11/2020 15h02
Atualizado em
30/03/2023 16h14
O sistema permite que as empresas consultem o código de assunto e o fator gerador para peticionamento na Anvisa.
Os assuntos a serem peticionados junto à Anvisa são previamente categorizados pela Agência em Código de Assunto e Fato Gerador.
- CÓDIGO DO ASSUNTO: número que identifica o assunto da petição.
- FATO GERADOR: número que possibilita a identificação de cada uma das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) cobradas pela Anvisa, que variam conforme o assunto e o porte da empresa.
