Instrução Normativa - IN nº 272/2023
As advertências sanitárias e mensagens que deverão ser utilizadas nos mostruários e expositores dos produtos fumígenos derivados do tabaco até o dia 02 de novembro de 2025 estão definidas na Instrução Normativa - IN nº 272, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2023.