Legislação vigente de MIP
Publicado em
14/12/2020 16h03
Atualizado em
01/08/2024 16h37
Conheça a legislação pertinente ao tema Medicamentos Isentos de Prescrição - MIPs:
Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução - RDC n° 107, de 5 de setembro de 2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e a Resolução - RDC n° 71, de 22 de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.
- Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição - LMIP, a qual é publicada periodicamente por meio de Instrução Normativa.