Certificado de Livre Prática

Publicado em 03/12/2020 08h29 Atualizado em 03/12/2020 08h43

- 1. O que é o Certificado de Livre Prática (CLP) e para que serve?
  A livre prática é a permissão emitida pela Anvisa para uma embarcação operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos, de acordo com a RDC nº 72/2009 e está prevista no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI).
  
  O Certificado de Livre Prática (CLP) é um documento de caráter intransferível, emitido mediante análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos seus viajantes, a partir da análise documental das informações apresentadas quando da sua solicitação e/ou de uma inspeção sanitária realizada a bordo da embarcação.
- 2. Quem deve solicitar Certificado de Livre Prática (CLP)?
  Devem solicitar Certificado de Livre Prática (CLP) aquelas embarcações que realizem navegação de longo curso, cabotagem, interior, apoio marítimo e apoio portuário. A embarcação deve solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no porto de controle sanitário ao qual se destina, quando não estiver portando CLP válido, por meio da Solicitação de Certificado.
- 3. Quando solicitar o Certificado de Livre Prática (CLP)?
  O Certificado de Livre Prática (CLP) deve ser solicitado com antecedência máxima de 48 horas e mínima de 24 horas do horário estimado de chegada da embarcação ao Porto. Nos portos onde os postos da Anvisa têm atendimento somente em dias úteis o CLP pode ser solicitado com antecedência máxima de 72 horas.
- 4. Quais as formas de solicitação de Certificado de Livre Práticas?
  Existem duas formas de solicitação do Certificado de Livre Prática (CLP), que dependem do porto onde será realizado o atendimento da embarcação, são elas: solicitação do meio do sistema Porto sem Papel ou pelo Sistema de Peticionamento da Anvisa.
  
  Nos portos que utilizam o sistema Porto sem Papel (PSP), o peticionamento e a solicitação de Certificados devem ser realizados diretamente via PSP porque o mesmo já está integrado com os sistemas da Anvisa. Nos portos que não utilizam o PSP, o peticionamento deve ser realizado por meio do Sistema de Peticionamento da Anvisa.
- 5. Como solicitar Certificado de Livre Prática (CLP) por meio do sistema Porto sem Papel?
- 6. Como solicitar Certificado de Livre Prática (CLP) por meio do Sistema de Peticionamento da Anvisa?
  A solicitação deve ser feita pela empresa interessada por meio do Sistema de Peticionamento, seguindo os passos abaixo:
  
  1º PASSO - CADASTRAMENTO
  
  O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.
  
  2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)
  
  Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.
  
  3º PASSO - PETICIONAMENTO
  
  Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.
  
  Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.
  
  4º PASSO – TAXAS
  
  Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. O valor da taxa é determinado pela Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015.
  
  5º PASSO – PROTOCOLO
  
  Após o pagamento da GRU, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, no porto de controle sanitário a qual a embarcação se destina.
  
  6º PASSO – ACOMPANHAMENTO
  
  Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consultas da Anvisa.
- 7. Quais os documentos necessários para instrução do pedido de Certificado?
  Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.
  
  Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, ensejando o indeferimento sumário da petição.
- 8. Como é feita a análise da solicitação?
  Assim que for protocolada a solicitação de Certificado junto à Anvisa, o fiscal da Agência realizará a análise da documentação entregue pelo agente marítimo. Caso entenda necessário, solicitará uma inspeção sanitária da embarcação, para somente depois aprovar o pedido realizado e emitir o Certificado relacionado.
- 9. Qual a validade do Certificado de Livre Prática (CLP)?
  A validade do Certificado de Livre Prática (CLP) poderá ser de 90 dias ou somente durante o tempo de atracação no porto a depender do tipo de navegação e trânsito realizados.
  
  No caso de navegação de longo curso, cabotagem (embarcação de bandeira estrangeira) e interior (embarcação de bandeira estrangeira): validade correspondente ao período de permanência no porto. Para cabotagem (embarcação de bandeira brasileira), interior (embarcação de bandeira brasileira), apoio marítimo e apoio portuário: validade de 90 (noventa) dias.