Quais categorias de alimentos e de embalagens estão dispensadas de registro, mas devem ser regularizados previamente à sua oferta por meio do procedimento de notificação junto à Anvisa?

Água do mar dessalinizada, potável e envasada (regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 7.841/1945 e RDC nº717/2022);

Alimentos com alegações de propriedade funcional e ou de saúde (regulamentados pela Resolução nº19/1999);

Alimentos de transição para alimentação infantil (regulamentados pela Portaria nº34/1998); 

Alimentos para controle de peso (regulamentados pela RDC nº715/2022);

Cereais para alimentação infantil (regulamentados pela Portaria nº36/1998); 

Resina de PET-PCR grau alimentício (regulamentados pela Resolução nº105/1999);

Artigo precursor ou embalagem final de PET-PCR grau alimentício (regulamentados pela RDC nº20/2008); e

Suplementos alimentares (regulamentados pela RDC nº243/2018).