Recursos administrativos

Os recursos administrativos interpostos em face das decisões de unidades organizacionais da Anvisa, incluindo os processos de contencioso administrativo-sanitário, são julgados em segunda instância pela Gerência-Geral de Recursos e, em última instância, pela Diretoria Colegiada.

A RDC 266, de 8 de fevereiro de 2019, é a resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Anvisa.

Confira outras informações relativas à interposição de recursos administrativos.