Legislação

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

RDC nº 204, de 06 de julho de 2005 – Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa.

Portaria nº 616, de 24 de abril de 2012 – Dispõe sobre as normas complementares relativas ao funcionamento e à ordem dos trabalhos da DICOL

Portaria nº 53, de 27 de janeiro de 2021 – Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

RDC nº 911, de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento.

RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021  –  Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.