Certificado de BPA de Recintos Alfandegados

Recintos Alfandegados (ou Recintos Aduaneiros) são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial.

Toda importação ou exportação tem que passar por um local controlado pela Receita Federal para ser desembaraçado, denominado Recinto Alfandegado ou Recinto Aduaneiro.

A armazenagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária deve cumprir requisitos específicos para garantir a manutenção de sua qualidade. Portanto Recintos Alfandegados que armazenam essa categoria de produtos estão sujeitos à fiscalização da Anvisa.

O CBPA é um documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre procedimentos e práticas estabelecidos em normas específicas da Agência.

Não. Os Recintos Alfandegados são inspecionados pela Anvisa para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem com frequência definida conforme avaliação de risco. O CBPA pode ser solicitado pela empresa de forma complementar para armazenagem de medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.

Para obter o Certificado é preciso realizar peticionamento por meio do Sistema Solicita com os códigos de assunto “90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS” e “90157 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE” com o respectivo protocolo da documentação exigida.

Conforme § 3º do artigo 5° do Anexo III da RDC n° 346/2002, a validade do CBPA é de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Para consultar os Recintos Alfandegados que foram certificados em Boas Práticas de Armazenagem, bem como a situação do respectivo CBPA, favor consultar o link https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGE5ZDIzZTUtNTM0Mi00YWUyLWJhZjktZGYwODgxNGQ1N2Q2IiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9