Processos Deliberados na 2ª Reunião Ordinária Pública de 19 de fevereiro de 2025

Publicado em 06/02/2025 10h04 Atualizado em 21/02/2025 17h59

2ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2025
Data de realização: 19/2/2025
Pauta	Ata

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

2.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Processo: 25351.904182/2024-16

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.

Área:  GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.13 - Revisão da lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 43/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Processo: 25351.933093/2021-34
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para estabelecer os requisitos gerais para a realização dos Estudos de Degradação Forçada em medicamentos contendo insumos farmacêuticos ativos sintéticos e semissintéticos e definir os parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação nestes mesmos produtos.

Área: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.31 - Revisão de parâmetros para a verificação de produtos de degradação em medicamentos (Revisão da RDC nº 53/2015).

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 47/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

2.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.915272/2023-51
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para estabelecer as condições para procedimento otimizado de análise das petições de avaliação na área de alimentos pela admissão de documentação instrutória emitida por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.1 - Admissibilidade de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).

Apresentação da área técnica realizada pela servidora Patrícia Castilho, Gerente-Geral de Alimentos – GGALI. (link)

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 36/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.4

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.821990/2024-49
Assuntos: Propostas de Abertura Única de Processo Administrativo de Regulação para assuntos de Atualização Periódica e de Consulta Pública da proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar as listas de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, publicada por meio da IN nº 160, de 1º de julho de 2022, que estabelece os LMT de contaminantes em alimentos.

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.32 - Atualização periódica da lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que visa manter a convergência a padrões internacionais.

Deliberação:

Deliberação: Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade.

Voto nº 37/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.903805/2025-14
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 338, de 29 de novembro de 2024, que estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, a lista de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) e detalha os critérios para a adoção do procedimento otimizado de análise por reliance e por avaliação de risco e complexidade de petições de DDCM, DEEC, modificações substanciais ao produto sob investigação e emendas substanciais ao protocolo clínico.

Área: COPEC/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.32 - Revisão do Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil (Revisão da RDC nº 9/2015).

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por baixo impacto.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 29/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.6

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.937261/2023-22
Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Controle Sanitário de Portos e Embarcações.

Área: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.3 - Controle Sanitário de Portos e Embarcações (Revisão da RDC nº 72/2009).

Deliberação:

Aprovada por unanimidade. Diretor Relator sorteado: Daniel Meirelles Fernandes Pereira.

Voto nº 27/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

2.7

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.820486/2024-21
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 25/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

A Diretoria Colegiada informa que o julgamento dos recursos administrativos, pedidos de retirada de efeito suspensivo e de revisão de ato constantes da pauta serão realizados por meio de Circuito Deliberativo, e não mais serão realizados durante a reunião pública, conforme estabelecido pela RDC nº 862, de 6 de maio de 2024. Os extratos e votos das decisões serão publicizados também no Portal da Anvisa, excetuando-se os que tiveram sigilo aprovado, ao fim do prazo de votação de 5 dias úteis.

3.1.4.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Retorno de Vista do Diretor Daniel Pereira

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Botica Comercial Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 77.388.007/0001-57

Processo: 25351.624853/2021-15

Expediente: 0037299/22-1

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 41/2021, realizada no dia 1º/12/2021, item 2.3.06. Aresto nº 1.476, de 2/12/2021, publicado no DOU nº 227, de 3/12/2021.

- SJO nº 2/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 3.3.01.

- ROP 25/2024, item 3.1.4.1 - O item foi apreciado em Circuito Deliberativo nº 1.505/2024. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento da manifestação oral (https://youtu.be/5PHr7UzEyX4) da Sra. Isabela Fideli, representante da recorrente. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto do Diretor-Presidente Antonio Barra Torres e concedeu vista ao Diretor Daniel Pereira.

3.1.4.2 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Retorno de Vista do Diretor Daniel Pereira

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Botica Comercial Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 77.388.007/0001-57

Processo: 25351.624883/2021-21

Expediente: 0036909/22-0

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 41/2021, realizada no dia 1º/12/2021, item 2.3.07. Aresto nº 1.476, de 2/12/2021, publicado no DOU nº 227, de 3/12/2021.

- SJO nº 2/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 3.3.02.

- ROP 25/2024, item 3.1.4.2 - O item foi apreciado em Circuito Deliberativo nº 1.506/2024. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento da manifestação oral (https://youtu.be/5PHr7UzEyX4) da Sra. Isabela Fideli, representante da recorrente. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto do Diretor-Presidente Antonio Barra Torres e concedeu vista ao Diretor Daniel Pereira.

3.1.4.3 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Retorno de Vista do Diretor Daniel Pereira

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Botica Comercial Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 77.388.007/0001-57

Processo: 25351.624985/2021-47

Expediente: 0037377/22-1

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 41/2021, realizada no dia 1º/12/2021, item 2.3.08. Aresto nº 1.476, de 2/12/2021, publicado no DOU nº 227, de 3/12/2021.

- SJO nº 2/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 3.3.03.

- ROP 25/2024, item 3.1.4.3 - O item foi apreciado em Circuito Deliberativo nº 1.507/2024. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento da manifestação oral (https://youtu.be/5PHr7UzEyX4) da Sra. Isabela Fideli, representante da recorrente. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto do Diretor-Presidente Antonio Barra Torres e concedeu vista ao Diretor Daniel Pereira.

3.2.2.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda.

CNPJ: 09.588.130/0001-61

Processo: 25351.747081/2018-93

Expediente: 1319422/23-3

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, item 2.2.054. Aresto nº 1.602, de 25/10/2023, publicado no DOU nº 204, 26/10/2023.

- SJO nº 16/2024, realizada no dia 19/6/2024, item 3.2.004

3.2.10.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Brasil Sul Ind., Imp. e Exp. de Cosméticos Eireli - ME

CNPJ: 63.972.608/0001-06
Processo: 25351.924222/2022-84 (SEI)

Expedientes: 1437352/24-3 e 3188485 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.024. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.001.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Multitons Cosméticos Eireli - EPP

CNPJ: 66.620.675/0001-41
Processo: 25351.924229/2022-04 (SEI)

Expedientes: 1437477/24-1 e 3194622 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.4.024. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.004.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: C & R Ind. e Com. de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 00.700.191/0001-02

Processo: 25351.920674/2022-97 (SEI)

Expedientes: 1515665/24-1 e 3211012 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.657, de 29/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.020.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.4

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 49.475.833/0001-06 (49.475.833/0015-01)

Processo: 25351.424786/2021-31 (SEI)

Expedientes: 1515256/24-3 e 3188073 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.016. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.007.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.5

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Hypera S.A.

CNPJ: 02.932.074/0001-91

Processo: 25351.424957/2021-21 (SEI)

Expedientes: 1515999/24-6 e 3198037 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.027. Aresto nº 1.657, de 29/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.029.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.6

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 45.992.062/0001-65 (45.992.062/0009-12)

Processo: 25351.922114/2023-58 (SEI)

Expedientes: 1515171/24-8 e 3150163 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.009. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.002.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.7

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.

CNPJ: 05.161.069/0005-44

Processo: 25351.432816/2021-82 (SEI)

Expedientes: 1515436/24-1 e 3180791 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.026. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU º 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.015.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.8

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 49.475.833/0014-12

Processo: 25351.424783/2021-05 (SEI)

Expedientes: 1515348/24-5 e 3188064 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.020. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU º 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.011.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.9

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (Avert Labur. Ltda.)

CNPJ: 44.211.936/0001-37 (49.475.833/0001-06)

Processo: 25351.424290/2021-67 (SEI)

Expedientes: 1672143/24-1 e 3275279 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.017. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU º 162, de 26/9/2024.

- SJO nº 34/2024, realizada no dia 4/12/2024, item 3.4.001.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.2.10.10

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Colgate Palmolive Industrial Ltda.

CNPJ: 03.816.532/0006-02

Processo: 25351.931784/2022-84 (SEI)

Expedientes: 1515678/24-5 e 3190315 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU º 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.022.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.2.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Stokmed Produtos Hospitalares Ltda. – EPP

CNPJ: 11.089.732/0001-16
Processo: 25023.028212/20-10 (SEI)

Expediente: 0404728/24-3
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.088. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.

- SJO nº 25/2024, realizada no dia 18/9/2024, item 3.2.002.

3.3.2.2 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.305027/2017-01 (SEI)

Expediente: 0736881/24-7
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 9/2024, realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.013. Aresto nº 1.630, de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024.

- SJO nº 1/2025, realizada no dia 15/1/2025, item 3.2.007.

3.3.2.3 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Synchrophar Assessoria e Desenvolvimento de Projetos Clínicos S/C Ltda.
CNPJ: 03.765.587/0001- 18

Processo: 25351.552454/2014-31 (SEI)

Expediente: 0682924/23-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 13/2023, realizada no dia 17/5/2023, item 2.2.03. Aresto nº 1.569, de 17/5/2023, publicado no DOU nº 94, de 18/5/2023.

- SJO nº 1/2025, realizada no dia 15/1/2025, item 3.2.002.

3.3.10.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 56.851.355/0001-49
Processo: 25351.920575/2022-13 (SEI)

Expediente: 1360576/24-0
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.001.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 52.496.916/0001-88
Processo: 25351.923907/2022-11 (SEI)

Expediente: 1360875/24-7
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.006.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda.

CNPJ: 11.828.354/0001-98
Processo: 25351.921128/2022-73 (SEI)

Expediente: 1361035/24-2
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.012. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.008.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.3 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.4

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Aerojet Química Ind. Ltda.

CNPJ: 33.152.885/0001-01
Processo: 25351.923888/2022-15 (SEI)

Expediente: 1362247/24-3
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.026.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.4 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda.

CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.920896/2022-18 (SEI)

Expediente: 1361673/24-9
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.007. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.019.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.5 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.6

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.)

CNPJ: 72.593.791/0005-45
Processo: 25351.922138/2023-15 (SEI)

Expedientes: 1515346/24-2 e 3152874 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.010.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.6 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.7

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: M. M. R. Cosméticos Ltda.

CNPJ: 04.376.249/0001-57
Processo: 25351.920603/2022-94 (SEI)

Expediente: 1361412/24-1
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.038. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.017.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.7 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.8

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: L'occitane do Brasil S.A.

CNPJ: 03.276.090/0001-36
Processo: 25351.920585/2022-41 (SEI)

Expediente: 1361352/24-8
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.036. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.016.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.8 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.9

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos

CNPJ: 15.197.099/0001-30
Processo: 25351.923872/2022-11 (SEI)

Expediente: 1364862/24-7
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.036.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.9 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.10

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Freedom Cosméticos Ltda.

CNPJ: 53.402.541/0001-02
Processo: 25351.920572/2022-71 (SEI)

Expedientes: 1441092/24-2 e 3179267 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.005.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.10 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.11

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Elca Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.175.381/0001-02
Processo: 25351.920682/2022-33 (SEI)

Expediente: 1364691/24-8
Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.035.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.11 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.12

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0007-03
Processo: 25351.415152/2021-97 (SEI)

Expedientes: 1515208/24-9 e 3185983 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.006.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.12 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.13 .

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.)

CNPJ: 44.211.936/0011-09
Processo: 25351.424301/2021-17 (SEI)

Expedientes: 1515445/24-1 e 3207265 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.014.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.13 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.3.10.14 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda.

CNPJ: 11.662.449/0001-31
Processo: 25351.918081/2022-61 (SEI)

Expedientes: 1515780/24-4 e 3215601 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.011. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.024.

- ROP 1/2025, item 3.3.10.14 - Retirado de pauta.

3.4.9.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: T C I Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.415610/2020-15
Expedientes: 1332626/24-1 e 1332603/24-1

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014.

- ROP 1/2025, item 3.4.9.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme previsão contida no art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.4.10.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 48.113.906/0005-72
Processo: 25351.424507/2021-39 (SEI)
Expedientes: 1571393/24-2 e 3243743 (SEI)
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024.

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.006.

- ROP 1/2025, item 3.4.10.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.4.10.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.424360/2021-87 (SEI)
Expedientes: 1571320/24-5 e 3243852 (SEI)
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024.

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.004.

- ROP 1/2025, item 3.4.10.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.4.10.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda.
CNPJ: 83.874.628/0001-43
Processo: 25351.424427/2021-83 (SEI)
Expedientes: 1515589/24-2 e 3186924 (SEI)
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.017.

- ROP 1/2025, item 3.4.10.5 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.4.10.4

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.
CNPJ: 05.161.069/0009-78
Processo: 25351.432822/2021-30 (SEI)
Expedientes: 1515500/24-1 e 3180719 (SEI)
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.027. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.016.

- ROP 1/2025, item 3.4.10.6 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.4.10.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Degradee Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 03.915.114/0001-50
Processo: 25351.920597/2022-75 (SEI)
Expedientes: 1436961/24-6 e 3189449 (SEI)
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.037. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.002.

- ROP 1/2025, item 3.4.10.7 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.4.10.6

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 02.814.497/0002-98
Processo: 25351.424402/2021-80 (SEI)
Expedientes: 1571307/24-9 e 3243833 (SEI)
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.009. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024.

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.003.

- ROP 1/2025, item 3.4.10.8 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de Pauta.

3.5.1.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 18.268.051/0001-64
Processo: 25351.001070/2020-88

Expediente: 0198273/23-1

Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 2/2023, realizada no dia 25/1/2023, item 2.1.02. Aresto nº 1.548, de 25/1/2023, publicado no DOU nº 19, de 26/1/2023.

- SJO nº 9/2023, realizada no dia 12/4/2023, item 3.1.01.

3.5.2.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Rabello Comércio de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 35.436.435/0001-68
Processo: 25351.550199/2010-62 (SEI)

Expedientes: 4654990/21-1, 4498881/22-8 e 2744930 (SEI)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 16/2021, realizada no dia 19/5/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.429, de 19/5/2021, publicado no DOU nº 94, de 20/5/2021.

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/24, itens 3.2.010 e 3.2.022.

3.5.2.2 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: JP Indústria Farmacêutica S/A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50
Processo: 25351.043366/2022-38

Expediente: 4938365/22-7

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 2.2.03. Aresto nº 1.530, de 19/10/2022, publicado no DOU nº 200, de 20/10/2022.

- SJO nº 31/2023, realizada no dia 18/10/23, item 3.2.022.

3.5.2.3 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Vila Francisca Alimentos e Bebidas Ltda.

CNPJ: 27.033.523/0001-90
Processo: 25761.111516/2018-35 (SEI)

Expediente: 1069440/23-0

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.023. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023.

- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/24, item 3.2.001.

3.5.3.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN)

CNPJ: 34.040.345/0001-90
Processo: 25750.260814/2017-81 (SEI)

Expediente: 1063207/23-1

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2023, realizada no dia 30/8/2023, item 2.2.049. Aresto nº 1.591, de 30/8/2023, publicado no DOU nº 167, de 31/8/2023.

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/24, item 3.2.017.

3.5.4.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.487011/2022-57

Expediente: 1015199/23-2

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.3.011. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023.

- SJO nº 35/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 3.3.001.

3.5.10.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0001-70
Processo: 25351.920666/2022-41 (SEI)

Expedientes: 1364573/24-5 e 3145259 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/24, item 3.4.034.

3.5.10.2 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0005-01
Processo: 25351.920667/2022-95 (SEI)

Expedientes: 1364578/24-7 e 3145214 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/24, item 3.4.034.

3.5.10.3 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Unilever Brasil Ind. Ltda.

CNPJ: 01.615.814/0064-87
Processo: 25351.920695/2022-11 (SEI)

Expedientes: 1515760/24-3 e 3216359 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/24, item 3.4.026.

4.2.2.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Chemical Brasileira MODERNA LTDA.

CNPJ: 01.026.917/0001-28

Processos: 25351.822130/2024-22 (SEI) e 25351.458020/2024-01 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0073415/25-1

Área: CRES2/GGREC

4.2.2.2 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: MMC Comércio de Produtos Nutracêuticos Ltda.

CNPJ: 17.103.570/0001-00

Processos: 25351.826801/2024-24 (SEI) e 25351.445243/2024-08 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0108940/25-0

Área: CRES2/GGREC

4.2.9.1SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

CNPJ: 44.127.150/0001-36

Processos: 25351.902825/2025-78 (SEI) e 25351.330392/2024-65 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0102393/25-7

Área: CRES3/GGREC

4.3.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Moon Milk & CO. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 42.081.780/0001-91

Processos: 25351.801122/2024-42 (SEI) e 25351.459995/2024-48 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0047443/25-1

Área: GGREC

Deliberação:

Retirado de pauta.

4.3.5.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Doctor Berger do Brasil Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 85.396.141/0001-28

Processos: 25351.828003/2024-37 (SEI); 25351.429190/2024-70 (Datavisa); 25351.429204/2024-55 (Datavisa) e 25351.425927/2024-85 (Datavisa)

Expedientes Efeito Suspensivo: 1633790/24-0; 1633449/24-6; 1633601/24-2

Área: GGREC

4.5.2.1 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: DWL Brasil - Produtos Naturais

CNPJ: 36.748.204/0001-52
Processos: 25351.803568/2024-10 (SEI) e 25351.272341/2024-10 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0035044/25-3

Área: CRES2/GGREC

4.5.2.2 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Wow Show Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 25.274.231/0001-14
Processos: 25351.823450/2024-08 (SEI) e 25351.429318/2024-03 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 1709558/24-5

Área: CRES2/GGREC

4.5.2.3 SERÁ TRATADO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: A&A Gold Pharma Industrial Ltda.

CNPJ: 07.415.503/0001-77

Processos: 25351.807952/2024-83 (SEI) e 25351.396446/2024-55 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 1608250/24-5

Área: CRES2/GGREC