Processos Deliberados na 12ª Reunião Extraordinária Pública de 8 de agosto de 2022

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

2.4.1

Diretor Relator: Alex Machado Campos

Processo: 25351.945793/2019-57

Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

Área: GGTOX/DIRE3

Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 2.4 - Reavaliação toxicológica dos ingredientes ativos de agrotóxicos.

2.5.1

Diretor Relator: Alex Machado Campos

Processo: 25351.945793/2019-57

Assunto: Proposta de Despacho para revogar o Despacho nº 60, de 21 de junho de 2022, que determinou a suspensão cautelar da importação, fabricação, comercialização e distribuição do ingrediente ativo Carbendazim e produtos técnicos que contenham esse ingrediente ativo em todo o território nacional.
Área: GGTOX/DIRE3

Manifestação oral realizada pela Sra. Lídia Cristina Jorge dos Santos, representante da Força Tarefa para a Reavaliação Toxicológica do Ingrediente Ativo Carbendazim (link).

Apresentação da área técnica realizada pelo servidor Daniel Coradi, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Coordenação de Reavaliação da Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) (link).

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

i) a proposta de Resolução de Diretoria Colegiada, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos; e

ii) a proposta de Despacho, que determina a revogação do Despacho nº 60, de 21 de junho de 2022, que determinou a suspensão cautelar da importação, fabricação, comercialização e distribuição do ingrediente ativo Carbendazim e produtos técnicos que contenham esse ingrediente ativo em todo o território nacional, nos termos do Voto nº 237/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.