Processos Deliberados na 17ª Reunião Extraordinária Pública de 29 de outubro de 2021

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

Os itens 2.1.1 e 2.4.1 foram deliberados conjuntamente

2.1.1

Diretor Relator: Alex Machado Campos

Processo: 25351.928318/2021-31

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para dispor sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de Sars-CoV-2.

Área: GGPAF/DIRE5

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda Regulatória 2021-2023.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) devido ao enfrentamento de situação de urgência e para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias; Dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.

2.4.1

Diretor Relator: Alex Machado Campos

Processo: 25351.928318/2021-31

Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de Sars-CoV-2.

Área: GGPAF/DIRE5

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda Regulatória 2021-2023.

Apresentação técnica realizada pelo servidor Nélio Cézar de Aquino, Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) (link).

Deliberação: Aprovadas por unanimidade nos termos do relator Voto nº 262/2021/SEI/DIRE5/Anvisa.

Voto nº 210/2021/SEI/DIRE4/Anvisa

Voto nº 216/2021/SEI/DIRE3/Anvisa