Orientações para Peticionamento de Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco
Este manual tem o objetivo de orientar o Agente Regulado no peticionamento totalmente eletrônico dos Assuntos de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco, conforme determina Resolução RDC 226, de 30 de abril de 2018.
Atualizado em
28/10/2020 09h40
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