Solicitação de vistas e cópias de processos

Os pedidos de vistas e cópias de processos, um direito do cidadão, podem ser realizados pelos canais de comunicação disponíveis, como a Central de Atendimento da Anvisa e o Serviço de Informações ao Cidadão.

O pedido será direcionado à área técnica responsável pela análise documental do respectivo processo e o usuário receberá resposta, através do e-mail informado na solicitação, sobre os custos da reprografia e procedimentos para retirada (nos casos de solicitação de cópia) ou sobre o agendamento de vistas no espaço do Parlatório.

Portaria que regula os pedidos de vista aos autos e cópia de processos.

Os pedidos de cópia de processo administrativo sancionador (PAS) deverão ser acompanhados dos seguintes documentos: a) Procuração original com poderes específicos para tal do outorgado; b) Cópia do CPF e do documento de identidade do outorgado; c) Contrato social com a última alteração ou estatuto social, uma vez que eles possuem informações restritas e/ou sigilosas conforme classificação dada pela Lei nº 12.527/2011.

Caso os arquivos com os documentos relacionados acima ultrapassem o tamanho de 1MB, o pedido de cópia deve ser feito pelo sistema falabr.