Referencial Normativo

Normas pertinentes à Ouvidoria

Publicado em 04/11/2021 18h44 Atualizado em 24/02/2023 17h36

As atividades da Ouvidoria da Anvisa são estabelecidas por amplo normativo. São leis federais, decretos, portarias e instruções normativas da Controladoria Geral da União (CGU), que disciplinam toda a estrutura do Sistema de Ouvidorias Federais (SISOUV). De maneira específica, compõem ainda o rol dos normativos, a lei de criação da agência, os decretos que aprovaram seu regulamento e o regimento interno:

Art. 37, §3º da Constituição Federal/1988	Previsão de formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta
Lei nº 13.848/2019	Lei das Agências Reguladoras
Lei nº 13.608/2018	Dispõe sobre recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações
Lei nº 13.460/2017	Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei nº 9.782/1999	Lei de criação da Anvisa
Decreto nº 10.228/2020	Institui os Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos
Decreto nº 10.153/2019	Estabelece salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e irregularidades
Decreto nº 9.492/2018	Regulamenta a Lei 13.460/2017
Decreto nº 9.094/2017	Regulamenta dispositivo da Lei 13.460/2017 (Carta de Serviços ao usuário)
Decreto nº 3.029/1999	Aprova o regulamento da Anvisa
RDC nº 585/2021	Aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa
Portaria Anvisa nº 109/2023	Dispõe sobre a Resolução Pacífica de Conflitos entre usuários e a Anvisa
Portaria Anvisa nº 640/2021	Dispõe sobre o recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Altera a Portaria nº 325, de 27 de março de 2020.
Portaria Anvisa nº 52/2021	Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Portaria CGU nº 581/2021	Orientações para o exercício das competências das unidades do SisOuv; Orientações para o recebimento do relato de irregularidades.
Instrução Normativa ME nº 55/2020	Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Instrução Normativa OGU nº 7/2019	Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias e-Ouv e o painel "resolveu?", e estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
Instrução Normativa CGU/OGU nº 3/2019	Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.