A fiscalização e o controle dos produtos derivados do tabaco, incluindo o registro de dados cadastrais, a comercialização, a restrição da propaganda e o uso do produto em ambientes coletivos, são de competência da vigilância sanitária.

Nesse campo, a Anvisa atua em articulação com outras instituições nacionais e internacionais em ações que visam a redução progressiva do consumo de tabaco, a diminuição gradativa da exposição da população aos componentes tóxicos presentes na fumaça gerada pelo tabaco e o controle das diferentes formas de divulgação dos produtos, principalmente aqueles destinados aos mais jovens.

Entre as ações desenvolvidas nos últimos anos estão a obrigatoriedade de incluir imagens e advertências nas embalagens dos produtos e nas propagandas, a proibição da publicidade fora dos pontos de venda e a proibição de alimentos que simulem derivados do tabaco, além da restrição a aditivos que conferem sabor aos produtos.

Agenda regulatória 2024/2025 (atual):

Acompanhe os processos regulatórios sobre Tabaco no Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios da Agenda 2024-2025. 

Outras informações importantes também podem ser encontradas na Biblioteca de Temas de Tabaco.

Agendas regulatórias anteriores:

Desde 2009 a Anvisa publica a sua Agenda Regulatória, instrumento de previsibilidade regulatória para fortalecimento da transparência e governança regulatória no campo da vigilância sanitária. As agendas anteriores podem ser acessadas aqui.