Processo Regulatório Resolução RDC nº 855/2024

Em 24/04/2024, a Anvisa publicou a Resolução RDC nº 855, que traz a atual regulamentação sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar.

A publicação da norma é o resultado de um longo processo de revisão regulátorio que se iniciou em 04/06/2019, com a publicação do Termo de Abertura do Processo Administrativo de Regulação (TAP) nº 22, que deu abertura do processo de regulamentação 25351.911221/2019-74. 

Para demonstrar todo o caminho regulatório da discussão até a publicação da norma vigente, destaca-se abaixo as principais etapas desse processo regulatório:

Audiências Públicas:

As boas práticas regulatórias recomendam que a consulta e o diálogo com os atores interessados no problema regulatório se iniciem o mais cedo possível. Diante disso, em Reunião Ordinária Pública – ROP 15/2019, ocorrida em 18 de junho de 2019, a Diretoria Colegiada da Anvisa - DICOL aprovou a realização de duas audiências públicas, a primeira em Brasília e a segunda na cidade do Rio de Janeiro.

A realização destas audiências teve como objetivo a obtenção de subsídios técnicos e científicos relacionados aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar. As audiências foram realizadas nos dias 08 de agosto de 2019, em Brasília e 27 de agosto de 2019, no Rio de Janeiro.

Acesse as gravações integrais, os documentos e as apresentações relacionados às Audiências Públicas:

• Audiência Pública nº 06/2019 - Brasília - 08/08/2019
• Audiência Pública nº 09/2019 - Rio de Janeiro - 27/08/2019

 Tomada Pública de Subsídios - TPS:

A Anvisa, em abril de 2022, deu abertura a Tomada Pública de Subsídios para receber evidências técnicas e científicas sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), também conhecidos como cigarros eletrônicos. 

Nesta etapa de participação social, a Agência apresentou um documento técnico (Relatório Parcial de Análise de Impacto Regulatório) e um formulário para o envio de contribuições ao documento. As contribuições foram recebidas durante 60 (sessenta) dias (entre 11/04 até 10/06/2022).

Clique aqui para acessar as documentações da TPS nº 6/2022.

Análise de Impacto Regulatório - AIR:

Em 06/07/2022 a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade o Relatório final de Análise de Impacto Regulatório - AIR, documento técnico que recomendou a manutenção das proibições dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF no Brasil e a adoção de medidas não normativas para a melhoria da fiscalização e da conscientização da população sobre os riscos destes dispositivos.

Acesse o Relatório final de Análise de Impacto Regulatório (AIR)