IN nº 271/2023

As advertências sanitárias e mensagens que deverão ser utilizadas nas embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco até o dia 02 de novembro de 2025 estão definidas na Instrução Normativa - IN nº 271, publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2023.

O Manual de Aplicação das Advertências Sanitárias fornece parâmetros e orientações para que o setor regulado faça a aplicação adequada das advertências sanitárias e mensagens nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. Esta publicação não substitui ou altera o disposto na Resolução e na Instrução Normativa.