Descentralização

Publicado em 21/09/2020 00h00 Atualizado em 06/10/2020 15h59

Política da Anvisa que se propõe a organizar as ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

No quadriênio 2016-2019, foi publicada RDC 207/2018, dispondo sobre tal organização.