Descentralização
Publicado em
21/09/2020 00h00
Atualizado em
06/10/2020 15h59
Política da Anvisa que se propõe a organizar as ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
No quadriênio 2016-2019, foi publicada RDC 207/2018, dispondo sobre tal organização.