Histórico da regulamentação
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 283, de 26 de setembro de 2005, que aprovava o Regulamento Técnico que definia normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, foi um marco regulatório sanitário para as boas práticas em residências coletivas para pessoas idosas. Ela foi elaborada a partir da necessidade de se estabelecer critérios para a prevenção e redução dos riscos à saúde aos quais ficam expostos os idosos residentes bem como de definir os critérios mínimos para o funcionamento desses locais e os mecanismos de avaliação e monitoramento dos serviços prestados. A mobilização das discussões para a elaboração do regulamento partiu das políticas públicas e da legislação vigente sobre os diretos dessa população.
Em 2019, o governo federal publicou o Decreto 10.139 de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, conhecido como “Decreto do Revisaço”. Em atendimento a essa norma, a Anvisa vem realizando uma séria de ações voltadas para a avaliação e a consolidação de suas normas. Uma dessas ações é a publicação de resoluções com atualização da forma, citações ou referências a órgãos públicos ou até regulamentos (ABNT, p. ex) que foram modificados ou até extintos ao longo dos anos de vigência da norma. Aqui temos mais informações sobre isso: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2020/anvisa-divulga-relatorio-com-resultados-parciais-do-revisaco
A RDC 283/2005 entrou nesta relação de normas conforme publicado na página da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-avanca-na-consolidacao-de-suas-normas) e foi renomeada como Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 502, de 27 de maio de 2021. Houve uma atualização quanto ao formato de alguns artigos para adequação da técnica legislativa, não ocorrendo alteração de mérito na norma, ou seja, o conteúdo é praticamente o mesmo. Desta forma, a referência normativa na vigilância sanitária para ILPI passa a ser a RDC 502 de 2021.