Tomada Pública de Subsídios nº 1 de 21/05/2018

Análise de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional.pdf — última modificação 03/11/2020 13h54

Análise de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional.pdf — última modificação 03/11/2020 13h56

Acesse a liminar que prorrogou o prazo da TPS n º1-2018.pdf — última modificação 03/11/2020 13h56

Resultado preliminar da TPS.pdf — última modificação 03/11/2020 13h56

Relatório do grupo de trabalho.pdf — última modificação 03/11/2020 13h56

Análise de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional_versão final 3.pdf — última modificação 03/11/2020 13h57

Atos normativos relacionados à Rotulagem Nutricional.pdf — última modificação 03/11/2020 13h57

Edital_TPS_Rotulagem_Nutricional.pdf — última modificação 03/11/2020 13h57

Resultado final - TPS Rotulagem - Portal — última modificação 03/11/2020 14h00

Relatorio_AIR_AnexoI — última modificação 03/11/2020 14h04