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Prazo de contribuição: de 11/04/2022 a 10/06/2022 - Status: Encerrado
Assunto: Dispositivos Eletrônicos para Fumar
Prazo de contribuição prorrogado até: 10/06/2022
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Número do processo: 25351.911221/2019-74
Agenda regulatória: Tema 16.4 - Regularização de Produtos Fumígenos - Agenda Regulatória 2021- 2023
Área responsável: Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco (GGTAB)
Diretora Relatora: Cristiane Rose Jourdan Gomes
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