Tomada Pública de Subsídios nº 1 de 21/05/2018

Análise de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

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Acesse a liminar que prorrogou o prazo da TPS n º1-2018.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Resultado preliminar da TPS.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Relatório do grupo de trabalho.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Análise de Impacto Regulatório sobre Rotulagem Nutricional_versão final 3.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Atos normativos relacionados à Rotulagem Nutricional.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Edital_TPS_Rotulagem_Nutricional.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Resultado final - TPS Rotulagem - Portal — última modificação 02/12/2024 18h27

Relatorio_AIR_AnexoI — última modificação 02/12/2024 18h27