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25351.938180/2020-05 - Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Procedimentos Relativos à Autuação, Notificação e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Publicado em
02/12/2024 13h35
Atualizado em
04/12/2024 12h24
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Número do Processo: 25351.938180/2020-05
Agenda Regulatória: Fiscalização e Apuração de Infração Sanitária
Área responsável: CAJIS
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