25351.914925/2021-13 - Relatório de Análise de Impacto Regulatório quanto às Diretrizes para Organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Descentralização das Ações de Inspeção e Fiscalização Sanitárias Exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Revisão da RDC nº 560/2021)
Publicado em
03/06/2024 13h38
Atualizado em
10/06/2024 16h22
Informações Relacionadas
Número do Processo: 25351.914925/2021-13
Agenda Regulatória: Projeto 9.2 Diretrizes para Organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Descentralização das Ações de Inspeção e Fiscalização Sanitárias da AR 2021-2023
Área responsável: ASNVS
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