25351.918751/2022-49 - Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre o controle sanitário de viajantes em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteira
Publicado em
19/12/2023 08h07
Atualizado em
19/12/2023 08h09
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Número do Processo: 25351.918751/2022-49
Agenda Regulatória: Projeto nº 10.15
Área responsável: GGPAF/DIRE5
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