25351.911221/2019-74 - Relatório Final de Análise de Impacto Regulatório sobre Dispositivos Eletrônicos Para Fumar
Publicado em
07/07/2022 17h41
Atualizado em
12/07/2023 14h49
Informações Relacionadas
Número do Processo: 25351.911221/2019-74
Agenda Regulatória 2021/2023: Projeto Regulatório nº 16.4 - Regularização de produtos fumígenos
Área responsável: Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB)
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- Tabela 12
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- Apêndice C - Relatório das Audiências Públicas 1 e 2
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