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Número do Processo: 25351.911221/2019-74
Agenda Regulatória 2021/2023: Projeto Regulatório nº 16.4 - Regularização de produtos fumígenos
Área responsável: Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB)
Relatório Final de Análise de Impacto Regulatório sobre Dispositivos Eletrônicos Para Fumar
Voto nº 207/2022/SEI/DIRE3/ANVISA
Voto nº 147/2022/SEI/DIRE2/ANVISA
Voto nº 121/2022/SEI/DIRE4/ANVISA
Voto nº 106/2022/SEI/DIRE5/ANVISA
Extrato de Deliberação da DICOL - Reunião Extraordinária Pública 10/2022