SNVS: publicada portaria que autoriza repasses federais aos estados e municípios

Transferência é referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e às ações laboratoriais (Finlacen-Visa) para 2024.

Publicado em 11/04/2024 15h58 Atualizado em 11/04/2024 16h29

Foi publicada a Portaria GM/MS 3.494, de 10/4/2024, que autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a repassar os recursos federais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para estados, Distrito Federal e municípios. A transferência é referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) e às ações laboratoriais (Finlacen-Visa) para o ano de 2024.

Os valores autorizados totalizam R$ 245.945.676,00. O recurso será custeado pelo orçamento do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Mais informações estão disponíveis na página do financiamento do SNVS, no portal da Anvisa.

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