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Regulação do mercado
CMED publica resolução que altera os fatores de conversão de preços de medicamentos
Foi publicada nesta terça-feira (13/8) a Resolução 02/2024 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. A nova resolução visa atender a um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, a decisão do STF implica a desoneração do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A boa notícia é que a mudança representará uma redução de até 3,45% nos preços fábrica e de até 2,59% nos preços ao consumidor de vários medicamentos sobre os quais incide o recolhimento dessas contribuições.
A medida irá impactar aproximadamente 3.181 produtos da Lista CMED (36% do total), incluindo-se medicamentos novos, genéricos, similares, biológicos, fitoterápicos, bem como produtos de terapia avançada.
Entenda
Atualmente, o Preço Fábrica é obtido por meio da aplicação dos fatores previstos na tabela constante do Anexo I do Comunicado CMED 05/2016. Além disso, o Comunicado também apresenta os fatores de conversão dos Preços Máximos ao Consumidor, observadas as alíquotas do ICMS praticadas nos estados de destino e a incidência do PIS/Pasep e da Cofins.
O acórdão proferido em Sessão Plenária do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, definiu a necessidade de desoneração do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Assim, a aplicação da decisão do STF altera a forma de obtenção dos fatores de composição do PF e do PMC, que passam a ser os descritos nos Anexos I e II da Resolução CMED 02/2024.
A decisão teve por consequência final a alteração da tabela de preços teto dos medicamentos comercializados no mercado brasileiro. As alterações nos fatores de conversão de preços referem-se apenas aos ajustes necessários à desoneração do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, representando, como já mencionado anteriormente, uma redução de até 3,45% nos preços fábrica e de até 2,59% nos preços ao consumidor de vários medicamentos.
Destaca-se que, para a Resolução 2/2024, optou-se pela manutenção da metodologia utilizada pela CMED desde o início da regulação do mercado, adotando-se apenas os ajustes necessários à desoneração do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, conforme decisão do STF no RE nº 574.706/PR. Dessa forma, discussões técnicas relacionadas a outros temas que impactam na geração dos fatores de conversão de preços continuarão a ocorrer, seguindo os preceitos das boas práticas regulatórias, a fim de permitir o amplo debate com todo o setor de medicamentos no Brasil.