Visas: participem da consulta dirigida sobre processo administrativo sanitário!

Está aberta a Consulta Dirigida 10/2022, com o objetivo de colher informações sobre os procedimentos adotados pelas Vigilâncias Sanitárias (Visas) estaduais e municipais durante a tramitação do processo administrativo sanitário no âmbito das suas competências. As contribuições podem ser feitas até 23/4, por meio de um formulário eletrônico. Destaca-se que, pelo teor das perguntas formuladas, a consulta se destina exclusivamente às Visas dos estados e municípios.   

A consulta dirigida em questão é uma das ações em andamento no Tema 1.15 da Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa – “Procedimentos para o julgamento de Processos Administrativos Sanitários” (Processo 25351.938180/2020-05). Durante os debates acerca desse assunto, entendeu-se que seria importante incluir as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais na discussão, uma vez que esses órgãos também lidam com processos administrativos sanitários. 

As contribuições recebidas irão subsidiar a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A Anvisa conta com a colaboração das Visas estaduais e municipais na consulta dirigida. Participem! 

Acessem o Edital de Chamamento 4, de 18 de março de 2022, e o documento com orientações sobre como participar. 

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