Recursos administrativos têm novos formulário de petição e checklist

A Anvisa informa que instituiu um novo modelo padronizado de Formulário de Petição (FP) e checklist para os recursos administrativos no sistema Solicita. A partir de agora, passa a vigorar uma mesma relação de documentos mínimos para o protocolo de recursos, com atualização da legislação aplicável. 

É importante destacar que o novo formulário de petição será utilizado para recursos de 1ª e 2ª instâncias interpostos tanto em face de decisões decorrentes de análise técnica quanto para aqueles contrários a decisões condenatórias em processo de contencioso administrativo-sanitário. 

Com a implementação do novo modelo, espera-se proporcionar maior segurança e praticidade para as empresas recorrentes e para as unidades organizacionais envolvidas na análise e no julgamento de recursos administrativos. 

Clique aqui e confira o novo modelo de Formulário de Petição (FP) 

Acesse também o checklist

Quer saber as notícias da Anvisa em primeira mão? Siga-nos no Twitter @anvisa_oficial, Facebook@AnvisaOficial, Instagram @anvisaoficial e YouTube @anvisaoficial