Óleo à base de canabidiol: Anvisa não pediu o fechamento da Abrace

A Anvisa participou, na manhã desta quarta-feira (3/3), da inspeção determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na sede da Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança), na capital paraibana.

A inspeção conduzida pelo desembargador Cid Marconi buscou verificar o funcionamento da Associação e a sua produção de óleo medicinal à base de canabidiol. A substância é usada no tratamento de diversas doenças, especialmente as neurodegenerativas como esclerose múltipla e mal de Parkinson.

Durante a inspeção, a Anvisa reforçou a necessidade da Associação cumprir as exigências para a fabricação e distribuição de produtos de Cannabis, que já haviam sido determinadas por força de decisão judicial. A Abrace ainda não instruiu os processos necessários junto à Agência para receber a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), por exemplo.

Na ação desta quarta-feira determinada pela Justiça, a Anvisa colocou-se à disposição dos responsáveis pela Abrace para orientá-los quanto à regularização sanitária da produção do óleo, tudo em cumprimento ao que consta na ação judicial.

O objetivo da Anvisa não é impedir o trabalho da Associação. Ao apontar irregularidades no processo de fabricação e distribuição de óleo de Cannabis, a Agência cumpre o seu compromisso de proteger e promover a saúde da população brasileira.

Ação na Justiça

A Abrace ajuizou uma ação judicial em 2017 (nº 0800333-82.2017.4.05.8200/PB) em que obteve autorização para cultivar a cannabis para fins medicinais e, em consequência, a produzir e distribuir óleos terapêuticos derivados da planta a seus associados.

Esta decisão, porém, condicionou a autorização ao cumprimento de uma série de obrigações. Como esses requisitos não foram observados pela associação, a Anvisa, após infrutíferas tentativas administrativas de sanar os problemas, reportou a situação ao TRF5. A medida foi necessária para evitar um risco sanitário que pudesse agravar a saúde dos pacientes.

A Agência deixa claro que em nenhum momento tomou qualquer medida judicial com o objetivo de prejudicar o trabalho da Abrace. Ao contrário: a Anvisa busca soluções para que a produção ocorra em conformidade com o ordenamento sanitário brasileiro e em estrito cumprimento às decisões judiciais já prolatadas na ação.