Fumígenos: Anvisa avalia o impacto das advertências sanitárias nas embalagens de derivados do tabaco

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou por unanimidade, em reunião pública realizada nesta quarta-feira (14/4), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da RDC 195/2017, que dispõe sobre as embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.  A avaliação foi realizada com a finalidade principal de verificar os resultados e impactos da utilização das advertências sanitárias.  

A realização de ARR é uma exigência do Decreto 10.411/2020, que determina aos órgãos da Administração Pública Federal a realização dessa análise, para verificação dos efeitos decorrentes da edição do ato normativo.  

Durante a apresentação do relatório de ARR para a Diretoria Colegiada da Anvisa, a gerente-geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco (GGTAB) da Anvisa, Stefania Schimaneski Piras, destacou a relevância do estudo para o fornecimento de subsídios que apoiem a tomada de decisão futura quanto às embalagens de produtos fumígenos, especialmente o início dos trabalhos de revisão da RDC 195/2017. Segundo ela, o estudo retrospectivo também foi muito útil para dar transparência à sociedade quanto ao desempenho desse instrumento regulatório.  

Confira aqui a apresentação realizada.  

De acordo com a gerente-geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG) da Anvisa, Gabrielle Troncoso, a realização dessa ARR representa um momento singular para a melhoria da qualidade regulatória da Agência, pois é a primeira vez que a Anvisa publica um estudo dessa natureza para avaliar sua atuação regulatória. Segundo Gabrielle, não obstante a ARR ter sido realizada antes que o Decreto 10.411/2020 produzisse efeitos, o processo conduzido está perfeitamente alinhado com as disposições do decreto, o que marca o protagonismo da Agência nas ações de implementação do novo marco legal.  

Conheça os resultados  

A ARR permitiu concluir que a RDC 195/2017 atingiu seu objetivo regulatório, principalmente o de manter a efetividade da comunicação dos malefícios causados pelo consumo do tabaco, por meio do aprimoramento das advertências sanitárias impressas nas embalagens dos produtos fumígenos derivados do tabaco.   

Além disso, os resultados demonstram que o conjunto de advertências é uma fonte de informação e que os relatos de aversão às imagens, assim como a associação feita de morte ou adoecimento com o uso do cigarro, reforçam o papel das advertências e da linha de aversividade adotada pelo Brasil. Entretanto, a avaliação também apontou aspectos que podem ser melhorados quando houver a proposição de um novo grupo de advertências.  

Confira aqui o Relatório na íntegra.  

Conheça a origem da avaliação   

A realização dessa ARR atendeu a uma determinação da Diretoria Colegiada da Anvisa, que considerou necessário avaliar os impactos e efeitos decorrentes da implementação do novo conjunto de advertências sanitárias trazidas com a publicação do ato normativo.   

Vale destacar que a ARR foi embasada em pesquisa realizada por meio de Termo de Cooperação entre a Anvisa, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Centro de Estudos, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde Coletiva (Cepesc), com a participação técnica do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).   

Entenda o que é ARR  

A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de um ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. É uma importante ferramenta de melhoria da qualidade regulatória, que já está na regulamentação interna da Anvisa desde a publicação da Portaria 1.741/2018.