Esclarecimento: papel da Anvisa nos pontos de entrada do país

A Anvisa esclarece que vem cumprindo seu papel na área de fronteiras, tanto no papel de órgão de caráter técnico e assessorial, nos termos da Lei 13.979, como no âmbito de suas competências operacionais em portos e aeroportos do Brasil. 

A defesa técnica da Agência consta nos autos do processo judicial, tendo como fonte a Nota Técnica n. 137/2021/SEI/COVIG/GGPAF/DIRE5/ANVISA. 

Cumpre destacar que a Agência não dispõe de competência legal para normatizar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, tais como restringir a locomoção de pessoas e disciplinar os critérios para aplicação de medidas de quarentena. Da mesma forma, não compete à Anvisa regulamentar e definir medidas de detecção ou prevenção de fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, tais como programas e políticas de testagem laboratorial e de imunização da população. 

O trabalho técnico da Agência é de caráter assessorial, por meio da recomendação de medidas aos ministros de Estado responsáveis. Nesse sentido, desde novembro de 2020, a Anvisa vem recomendando a quarentena de 14 dias para todos os viajantes procedentes do exterior. No entanto, apesar de se tratar de medida primordial de combate à propagação do Sars-CoV-2 e suas variantes, tal recomendação nunca foi incorporada nas Portarias que tratam da restrição de entrada de estrangeiros no País.  

Os dados sobre a evolução da prevalência da variante Delta mostram que o surgimento dessa variante em outros países iniciou-se em janeiro, e sua prevalência começou a ser ampliada a partir de março de 2021. Porém tanto o surgimento da variante em território brasileiro quanto a sua evolução estão sendo retardados, se comparados com as curvas de países desenvolvidos, o que reflete a atuação dos fluxos de contingência implementados pela Anvisa. 

Em relação às práticas de testagem, é importante esclarecer que a política nacional de testagem em solo brasileiro é estabelecida pelo Ministério da Saúde, cabendo a sua execução aos estados e municípios. 

A Anvisa aguarda, assim, a decisão da Justiça e reforça que segue trabalhando com transparência e previsibilidade, pautada na ciência e em prol da saúde pública.