Covid-19: código para importação de medicamentos e vacinas

Já está disponível o código de assunto para peticionamento eletrônico de autorização excepcional e temporária referente à importação de medicamentos e vacinas contra Covid-19. Trata-se do “90278 - MEDICAMENTOS - Solicitação de autorização excepcional e temporária para importação de medicamentos e vacinas para Covid-19”.   

O código permite o peticionamento pelos importadores, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 476/2021. A norma estabeleceu os procedimentos e requisitos para submissão de pedidos de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid-19, nos termos da Lei 14.124/2021.  

As petições recebidas pela Anvisa serão encaminhadas para análise técnica das áreas responsáveis pelas atividades de importação, registro, certificação de Boas Práticas de Fabricação e farmacovigilância de medicamentos.  

Para acessar os sistemas de peticionamento da Agência, o importador deve efetuar o cadastramento em endereço específico.  Assim, receberá usuário e senha para ingresso no sistema de Peticionamento Eletrônico ou Solicita, conforme orientações específicas. 

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