Consulta Pública trata de receitas emitidas em meio eletrônico

A Anvisa publicou, na quarta-feira (17/3), a Consulta Pública 1.018/2021, que trata da proposta de regulamentação dos requisitos para a emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos emitidas em meio eletrônico. A proposta aborda também os requisitos para emissão das receitas de produtos derivados de Cannabis emitidas em meio eletrônico.

A proposta, que consiste em medida de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da pandemia de Covid-19, pretende facilitar o acesso seguro da população a medicamentos essenciais e, muitas vezes, de uso contínuo, sem que haja necessidade de deslocamentos para realização de consultas e compra de medicamentos, evitando aglomerações de pessoas e contribuindo para o isolamento social, o qual é fundamental para diminuir a circulação do vírus. Além disso, a proposta tem o objetivo de garantir a segurança necessária no uso dos receituários controlados e de antimicrobianos emitidos eletronicamente, bem como a necessidade de coibir o uso indevido desses medicamentos, os quais podem representar risco significativo à saúde da população.

O texto integral da proposta pode ser acessado aqui. O prazo para contribuições será de 60 dias e vai do dia 23 de março até o dia 24 de maio deste ano.

Consulta Pública

A Consulta Pública da Anvisa é o mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado. As manifestações recebidas não são computadas como votos, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior da Diretoria Colegiada da Agência.

Clique aqui e saiba tudo sobre a Consulta Pública 1.018/2021.