Consolidação de normas não alterou o mérito da RDC 207/2018

A Anvisa publicou, nesta terça-feira (31/8), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 560/2021. A norma trata da organização das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, Certificação de Boas Práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).     

É importante esclarecer que a publicação revoga as RDCs 207/2018, 215/2018 e 259/2018. A medida faz parte do processo de revisão e consolidação das normas relacionadas ao Decreto 10.139/2019, conhecido como Decreto do Revisaço.     

A Anvisa destaca que o texto da RDC 207/2018 não foi alterado pela nova norma. Ou seja, não houve alteração de mérito, tendo sido feita apenas a junção das normas. Sendo assim, o processo de revisão do conteúdo que estava na RDC 207/2018 continuará a ocorrer conforme o planejado. Contudo, a partir de hoje, essa revisão será realizada no conteúdo da RDC 560/2021.     

Confira a íntegra da RDC 560/2021.   

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