Anvisa recebe evento sobre garantia do acesso à informação

Nesta quinta-feira (23/9), a partir das 10h30, a Controladoria-Geral da União (CGU) irá apresentar, na sede da Anvisa em Brasília, o Programa Federal de Garantia do Acesso à Informação (Prolai). O programa reforça o exercício do direito constitucional de acesso à informação.  

O encontro será realizado de maneira presencial, com a participação do ministro da CGU Wagner de Campos Rosário, da Diretoria Colegiada da Agência e da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) da Anvisa.    

É importante destacar que o programa oferece capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), abordando desde a visão geral até a atuação da terceira instância recursal.     

Curso    

Nos dias 29 e 30 de setembro, das 14h30 às 16h30, serão capacitados os servidores e colaboradores da Agência. Realizado pela plataforma Microsoft Teams, o curso será dividido em duas partes:  

Parte 1   

- Acesso à Informação – visão geral: previsão constitucional; transparência ativa e transparência passiva; restrições de acesso previstas na LAI; pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados e que demandam trabalhos adicionais; restrição a documento preparatório; atuação da CGU como 3ª instância recursal.   

Parte 2   

- Recursos direcionados à Anvisa: estatísticas e casos.  

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