Senado Federal: relatórios de AIR da Anvisa em destaque

A Anvisa ganhou destaque na obra Análise de Impacto Regulatório: Perspectivas a partir da Lei da Liberdade Econômica, do Senado Federal. A publicação é do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado.

No estudo, os autores Fernando Meneguin e Flavio Saab citam dois relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Agência, um sobre rotulagem nutricional e outro referente ao monitoramento econômico de produtos para a saúde no Brasil.

O trabalho aborda a AIR no contexto da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

Clique aqui e confira a íntegra do estudo.

O que é Análise de Impacto Regulatório?

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um processo sistemático de análise, baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das opções disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão.

A AIR visa o aprimoramento da qualidade regulatória, contribuindo para a transparência do processo de regulação e para o diálogo entre governo, setor regulado e a sociedade em geral. Além disso, tem como finalidades:

• Orientar e subsidiar, com base em evidências e de maneira robusta e transparente, a tomada de decisão.

• Contribuir para que a atuação do regulador seja efetiva, eficaz e eficiente.

• Aumentar a transparência e a compreensão sobre a atuação regulatória.

• Proporcionar maior robustez técnica e previsibilidade à atuação regulatória.

• Contribuir para o aprimoramento contínuo do resultado da atuação regulatória.

Clique aqui e saiba mais sobre Análise de Impacto Regulatório.

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