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TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
SCMED migra assuntos de petição para o Sistema Solicita
Desde o dia 27 de julho, os documentos encaminhados à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) passaram a ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema Solicita.
Para enviar resposta às notificações ou aos ofícios da SCMED, há duas possibilidades:
- Se o processo já estiver no Solicita: a empresa deve protocolar uma nova petição para o processo já existente, utilizando o código 6811 - Regulação Econômica - Resposta à notificação ou ofício (Solicita: rascunho > novo > petição vinculada a um processo já existente).
- Se o processo não estiver no Solicita: a empresa deve abrir um novo processo no sistema e peticionar o código 6810 - Regulação econômica - Comunicação SCMED, exceto DIP, reconsideração, recurso de preço e alteração de apresentação (Solicita: rascunho > novo > petição inicial). Nesse caso, a Anvisa vai aditar a petição ao processo administrativo que foi aberto antes da migração para o Solicita.
Em caso de dúvidas, os interessados podem consultar as orientações sobre o peticionamento no Solicita por meio do manual do sistema, disponível no portal da Agência.
Documento Informativo de Preço (DIP)
Esclarecemos que todos os assuntos relacionados a Documento Informativo de Preço (DIP), incluindo reajuste de preços, deverão ser protocolados exclusivamente pelo Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (SAMMED).
O protocolo via Solicita com os assuntos “6810 - Regulação econômica - Comunicação SCMED, exceto DIP, reconsideração, recurso de preço e alteração de apresentação” e “6811 - Regulação Econômica - Resposta à notificação ou ofício” é destinado exclusivamente às petições relacionadas a processos administrativos em trâmite na Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED).
Sistema Sammed
A Anvisa informa também que desde abril de 2019 as petições relacionadas aos assuntos listados abaixo vêm sendo registradas no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), por meio das funcionalidades “Nova solicitação”, “Consultar petição” e “Solicitar alteração de apresentação”.
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Código do assunto |
Assunto da petição |
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6801 |
Documento informativo de preço |
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6802 |
Reconsideração da análise do documento informativo de preço |
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6803 |
Recurso de análise do documento informativo de preço |
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6808 |
Abertura de processo referente à base de dados Sammed |
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6809 |
Alteração na base de dados Sammed |
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6812 |
Outros assuntos referentes ao banco Sammed |
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6813 |
Requerimento inicial de habilitação para concessão de crédito presumido (petição primária) |
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6815 |
Novo enquadramento para a lista negativa PIS/Cofins (petição primária) |
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6816 |
Pleito de liberação dos critérios de ajuste ou estabelecimento de preço fábrica segundo Resolução CMED 3, de 5 de março de 2004 |
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6817 |
Cumprimento de exigência |
Para mais informações, basta acessar o Manual do Usuário do Sammed.
A CMED informa que qualquer denúncia relacionada a esses procedimentos pode ser registrada por meio da Ouvidoria da Anvisa e pelo Fale Conosco.
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