Certificados de embarcações terão petição eletrônica

A Anvisa irá disponibilizar, a partir de quarta-feira (22/7), o peticionamento eletrônico do certificado de livre prática e do certificado sanitário de embarcação, por meio do Sistema Solicita. Com a novidade, os pleitos que atualmente são realizados com entrega de documentação física nas unidades da Agência poderão ser realizados de maneira digital.

A medida faz parte da transformação digital da Anvisa e tem como objetivo dar agilidade à recepção dos pedidos, considerando os requisitos de segurança da informação, e ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

É importante esclarecer que não haverá alterações nos pleitos realizados no Porto sem Papel (PSP). Sendo assim, os locais que já utilizam o PSP permanecerão com esse sistema. Entretanto, em situações de indisponibilidade do Porto sem Papel, o Solicita servirá como solução transitória de contingência.

Destaca-se ainda que haverá um período de transição para a adaptação do setor quanto ao uso do Sistema Solicita, ou seja, as unidades da Anvisa ainda receberão os protocolos físicos dos referidos certificados. Após esse período, em data a ser definida, as petições ocorrerão exclusivamente de maneira digital.

Para um melhor controle e monitoramento das petições realizadas pelo Solicita, optou-se por duplicar os códigos de assunto, de forma a evitar conflitos entre as petições realizadas pelo Porto sem Papel e pelo novo sistema de protocolo. Clique aqui e conheça a tabela com os novos códigos de assunto .

Por fim, ressalta-se que, ao realizar uma petição por meio do Sistema Solicita, as empresas devem observar a nova numeração dos códigos de assuntos disponibilizados e sistematizados na tabela de correlação de códigos elaborada pela Agência.

Confira o Manual do Solicita com as orientações aos usuários.

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