Notícias
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
Recursos administrativos têm novos códigos
A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer de uma decisão proferida pela Gerência Geral de Recursos (GGREC), devem protocolar o pedido utilizando os novos códigos disponibilizados pela Anvisa. Esses códigos foram criados para atender o disposto na RDC 255/2018 e estão acessíveis no Sistema de Peticionamento Eletrônico, em “Funcionamento da empresa”.
Outros códigos, já existentes, tiveram suas descrições padronizadas com o objetivo de facilitar a busca dos assuntos pelas empresas recorrentes e agilizar a distribuição e o acompanhamento dos recursos administrativos por parte da Agência.
Fique por dentro dos novos códigos
| Código de assunto |
Descrição do assunto de petição |
| 70496 |
Desistência de Recurso Administrativo (exceto assuntos da GGMED) |
| 70497 |
Recurso Administrativo – 2ª instância recursal |
Para as desistências de recursos administrativos contra decisões da Gerência Geral de Medicamentos (GGMED), deve ser utilizado o código 10768 – MEDICAMENTO –Desistência de Recurso Administrativo, que não foi alterado e permanece disponível em "Áreas" – "Medicamento" do portal da Anvisa.
Códigos que tiveram a descrição alterada
| Código de assunto |
Descrição do assunto de petição |
| 10768 |
MEDICAMENTO – Desistência de recurso administrativo |
| 10331 |
INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS – Recurso administrativo |
| 258 |
COSMÉTICO – Recurso administrativo de registro |
| 2581 |
COSMÉTICO – Recurso administrativo de alteração de registro |
| 6040 |
DERIVADOS DO TABACO – Recurso administrativo |
| 3769 |
SANEANTE – Recurso administrativo |
| 30016 |
SANEANTE – Recurso administrativo de cancelamento de isento de registro |
| 8412 |
IVD – Recurso administrativo |
| 80038 |
EQUIPAMENTO – Recurso administrativo |
| 883 |
MATERIAL – Recurso administrativo |
| 80161 |
MATERIAL – Recurso administrativo de material implantável em ortopedia |
| 90073 |
PAF – Recurso administrativo – Exceto farmácias e drogarias |
| 4026 |
ALIMENTO – Recurso administrativo |
| 4056 |
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS – Recurso administrativo |
| 5062 |
TOXICOLOGIA – Recurso administrativo |
| 90121 |
PAF – Recurso administrativo |
Quer saber as notícias da Anvisa em primeira mão? Siga-nos no Twitter @anvisa_oficial e Facebook @AnvisaOficial
Encontrou alguma informação errada ou desatualizada? Clique aqui