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RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Divulgado calendário de julgamentos de setembro
No mês de setembro de 2019, as sessões de julgamento ordinárias da Gerência Geral de Recursos da Anvisa ocorrerão nos dias 4, 6, 11 e 25. As pautas serão publicadas previamente no portal da Agência, com a indicação do respectivo período para inscrição em audiências prévias.
Código de assunto
A correta indicação do código de assunto no momento de peticionar contribui para a agilidade no trâmite do recurso, garantindo que este seja encaminhado à área competente para a sua análise.
Quando se tratar de recurso contra decisão em segunda instância, identifique qual a sua categoria, utilizando o código de assunto 70536 para processo administrativo-sanitário e o código de assunto 70497 para os demais, conforme a tabela abaixo:
Código de assunto | Descrição do assunto de petição |
70497 | Recurso administrativo – 2ª instância recursal |
70536 | Recurso administrativo – 2ª instância recursal |
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