Restituição de taxa: ampliado prazo para atualizar dados bancários

Foi ampliado até quinta-feira (7/12) o prazo para atualização dos dados bancários para a restituição dos valores recolhidos a maior, nos termos da Lei 13.202/2015 e Portaria Anvisa 1.245/2017. 

O formulário para inserção dos dados bancários foi ajustado em razão de problemas para realizar o preenchimento do campo “Agência”, sem o Dígito Verificador (DV), conforme orientação prestada pela Anvisa em 30 de novembro deste ano. Assim, houve um ajuste no campo para que aceite apenas os quatro caracteres referentes à agência bancária, sem o DV.  

Exemplo 1: Agência 123, deve-se informar 0123.  

Exemplo 2: Agência 12-4, deve-se informar 0012.  

A restituição dos valores ocorrerá em lote residual com previsão de pagamento até 29 de dezembro de 2017. 

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