CP trata da Certidão de Exportação de Alimento

Está aberta para contribuições a Consulta Pública 342/2017, que trata das Certidões Sanitárias de Exportação de Alimentos (CSEA). O texto propõe o aprimoramento do documento que é emitido desde 2007 e que contém informações para atendimento das exigências sanitárias de autoridades estrangeiras para exportação de alimentos. O texto prevê também um novo fluxo de peticionamento, que envolve os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O modelo proposto segue as diretrizes do Comitê do Codex Alimentarius de Importação, Certificação para Exportação e Inspeção de Alimentos (CCFICS) (CAC/GL 38-2001).

As contribuições à Consulta Pública poderão ser enviadas até o dia 11 de junho de 2017, pelo formulário disponível no link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=30292.

Saiba mais sobre a Certidão de Exportação de Alimentos.

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