Como proteger as políticas antitabaco

A proteção das políticas de combate ao fumo foram o centro da discussão em um evento realizado com a participação dos principais órgãos envolvidos na prevenção e redução dos males provocados pelo tabaco e outros fumígenos. No debate, os participantes dividiram experiênicias sobre a implantação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

O artigo diz que os países devem implantar iniciativas que protejam as políticas de controle do tabaco contra o interesse da indústria do fumo.

As ações judiciais da indústria brasileira do fumo foram o tema da apresentação da Anvisa que abordou as tentativas da indústria em dificultar as ações do Estado para a implantação da Convenção Quadro.

A convenção é um tratado internacional de saúde já assinado e ratificado pelo Brasil e por mais de 170 países. A convenção foi internalizada pelo Brasil e transformada no Decreto 5658/2006, tornando-se parte da legislação nacional de combate ao fumo. Apesar na norma já ter completado 11 anos, ainda é constantemnte contestada pela indústrica do cigarro no Brasil.

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