Como fazer: Regularização de Débitos não Tributários

Interessados em liquidar débitos mediante o parcelamento pelo programa devem conferir as orientações publicadas pela Anvisa.

Publicado em 04/07/2022 09h51 Atualizado em 03/11/2022 12h59

A Anvisa está divulgando novas orientações para os devedores que queiram aderir ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para liquidação de dívidas de forma parcelada.

O PRD foi instituído pela lei 13.494/2017 e regulamentado na Anvisa pela resolução RDC 206/2017.

Como solicitar o parcelamento de dívidas? Confira nossas Orientações Complementares para Solicitação de Parcelamento pelo Programa de Regularização de Débitos Não Tributários.

Confira também a Planilha de Cálculo do PRD

Para esclarecimento de dúvidas entre em contato com a Central de Atendimento da Anvisa, pelo telefone 0800-642 9782, das 7h30 às 19h30, de segunda a sexta, exceto feriados. A ligação é gratuita.