Comitê acompanhará Fase Experimental do SNCM

A Portaria de nº 1.260, de 27 de julho de 2017, publicada na edição desta sexta-feira (28/7) do Diário Oficial da União (DOU), institui, no âmbito da Anvisa, o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM). Esta é a fase que sucede a de regulação, com duração prevista para um ano e cujas ações estabelecidas, além, do Comitê, incluem a conclusão da estruturação do Sistema, testes e avaliações. A implantação do SNCM é regulamentada pela RDC 157/2017.

O Comitê, a ser coordenado pela Anvisa, terá a seguinte composição:

• Anvisa

• Ministério da Saúde;

• Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;

• Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems;

• Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado de SP - Sindusfarma;

• Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma;

• Grupo FarmaBrasil;

• Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – Alanac;

• Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos – Pró-Genéricos;

• Associação de Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil – Alfob;

• Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico – Abafarma;

• Associação Brasileira de Distribuição de Logística de Produtos Farmacêuticos – Abradilan;

• Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCFarma;

• Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma; e

• Associação Nacional de Hospitais Privados - ANAHP.

O Comitê terá a prerrogativa de convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como profissionais e especialistas ligados ao tema, para as discussões em torno da implementação do SNCM. O grupo apresentará, a cada três meses, em reunião pública, os resultados do acompanhamento da implantação da Fase Experimental.

São atribuições do Comitê:

• Assessorar a Anvisa na implantação e execução da Fase Experimental do SNCM;

• Apoiar a identificação de critérios e parâmetros técnicos e operacionais para a execução da Fase Experimental do SNCM;

• Apoiar a Anvisa na articulação com os membros da cadeia de movimentação de medicamentos envolvidos na Fase Experimental do SNCM;

• Cooperar para a promoção da divulgação de informações relativas à Fase Experimental do SNCM; e

• Colaborar com a Anvisa na elaboração de documentos de orientação e relatórios pertinentes à Fase Experimental do SNCM.

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